TÍTULO II DO DOMICÍLIO CIVIL - Übersetzung nach portugiesisch
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TÍTULO II DO DOMICÍLIO CIVIL - Übersetzung nach portugiesisch

Inviolabilidade do domicílio

TÍTULO II DO DOMICÍLIO CIVIL      
ТИТУЛ II. О ГРАЖДАНСКОМ МЕСТОЖИТЕЛЬСТВЕ
título de eleitor         
  • Título eleitoral brasileiro em 1881.
документ избирателя
inquérito civil         
расследование по гражданско-правовым вопросам

Definition

Мошеш II

Мшешве II (Moshesh, Moshweshwe) (р. 2.5.1938), король (главный вождь) Лесото с 1960. Старший сын главного вождя Симеона Сеисо Гриффита. Учился в Оксфорде. В декабре 1970 по требованию премьер-министра Л. Джонатана М. II принёс присягу, обязывающую его под угрозой низложения воздерживаться от всякой политической деятельности.

Wikipedia

Violação de domicílio

Violação de domicílio ou invasão domiciliar é um delito criminal na maioria dos sistemas jurídicos. Trata-se do crime perpetrado pela pessoa que entra ou permanece no domicílio de outrem de forma clandestina, contra a vontade ou sem a autorização de seu proprietário ou ocupante legítimo.

No direito francês, a violação do domicílio é um delito criminal sendo definido pelo Artigo 226-4 do Código Penal que sanciona "a introdução ou a manutenção no domicílio com uso de outras manobras, ameaças, assalto ou coerção". A infração é punível com prisão de até um ano e multa de 15.000 €.

Em algumas partes dos Estados Unidos e certos países anglófonos, a invasão domiciliar (em inglês: home invasion) constitui a entrada ilegal e geralmente forçada a uma residência privada ocupada com a intenção de cometer um crime violento contra os ocupantes, como roubo, assalto, estupro, assassinato ou sequestro.

No Código Penal Brasileiro a violação de domicílio está prevista dentro da subdivisão que trata da inviolabilidade do domicílio, esta por sua vez inserida dentro do capítulo que trata dos crimes contra a pessoa.